Tratamento de dados - RGPD

Princípios de orientação da Proarba no tratamento de Dados Pessoais, relativamente ao disposto no RGPD.


1. Princípios gerais
1.1 A Proarba - Energia e Telecomunicações Lda., pessoa colectiva nº 510 485 480, com localização Rua Quinta das Oliveiras, letras A.S.P. Nº1, São Sebastião de Guerreiros, 2670-518 Loures, é responsável pelo tratamento da informação relativamente aos dados pessoais recolhidos.

1.2 Os dados pessoais que são objecto de recolha por parte da Proarba são o nome, números de identificação, localização, telefone, email, e dados de características das instalações objecto do contrato ou pré-contrato.

1.3 Toda a informação constante nos dados pessoais é objecto de tratamento exclusivamente para efeitos das diligências pré-contratuais, obrigações das partes nos contratos de prestação de serviços, gestão de garantias e inquéritos de satisfação.

1.4 É garantido que os dados pessoais recolhidos são objecto de tratamento apenas para a finalidade referida em 1.3, sendo recolhidos os estritamente necessários para esse efeito.

1.5 São adoptadas todas as medidas adequadas de modo a garantir que os dados pessoais objecto de tratamento sejam exactos e estejam actualizados.

1.6 Os dados pessoais são conservados durante o período necessário à realização das actividades contratuais indicadas em 1.3, acrescido dos prazos legais impostos pela Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.

1.7 São adoptadas medidas organizativas de protecção dos dados pessoais recolhidos de modo a evitar o seu tratamento não autorizado, a sua perda, danificação ou destruição.
Para os dados pessoais transmitidos através da internet, a Proarba desenvolve medidas de segurança física e electrónica destinadas a garantir a sua integridade e confidencialidade.

1.8 A Proarba não efectua tratamento de categorias especiais de dados pessoais.

1.9 O titular dos dados compromete-se a fornecer informação rigorosa e completa sobre os seus dados pessoais e a notificar a Proarba de quaisquer alterações a essas informações. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas, são da inteira responsabilidade do titular dos dados.
A Proarba garante e informa os titulares de dados pessoais dos direitos que lhes assistem, de acordo com indicado em 2.




2. Direitos dos titulares dos dados fornecidos à Proarba

2.1 Direito de acesso
A Proarba garante ao titular dos dados entregues o direito de lhe ser fornecida a confirmação de quais são os seus dados pessoais objecto de tratamento.
A Proarba garante ao titular dos dados o direito de aceder aos seus dados pessoais que tenham sido fornecidos.
Quando o titular dos dados considere que existiu uma violação dos seus dados pessoais, a Proarba garante o direito de apresentação duma reclamação à autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel. 351 213928400 | e-mail: geral@cnpd.pt).

2.2 Direito de rectificação
A Proarba garante ao titular dos dados fornecidos o direito de solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexactos ou a solicitar que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

2.3 Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”)
A Proaba garante ao titular dos dados fornecidos o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como sejam por exemplo o cumprimento duma obrigação legal, ou porque se encontra em curso um processo judicial.

2.4 Direito à limitação do tratamento
A Proarba garante ao titular dos dados fornecidos o direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quer através da suspensão do tratamento, quer através da limitação do âmbito do tratamento a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

2.5 Direito de portabilidade dos dados
A Proarba garante ao titular dos dados fornecidos o direito de os receber em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a sua transmissão directa para outra entidade que passará a ser o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

2.6 Direito de oposição
A Proarba garante ao titular dos dados entregues o direito de se opor ao seu tratamento a qualquer momento, desde que não se verifiquem razões imperiosas e legítimas da Proarba para o tratamento dos dados, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, como por exemplo o exercício de um direito num processo judicial.