Certificação energética

Legislação Portuguesa aplicável:
RCCTE: Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (Decreto-Lei n.º 80/2006);
RSECE: Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização nos Edifícios (Decreto-Lei n.º 79/2006).

Obrigatória em:
- Edifícios Novos;
- Pedido de Licença de Construção;
- Pedido de Licença de Utilização;
- Edifícios Existentes;
- Contratos de arrendamento de frações de habitação e serviços;
- Contratos de compra/venda de frações de habitação e serviços;